- Código Ambiental Municipal
- Lei 1.647/2017 – Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Machadinho D’oeste
- Lei 1.878/2019 – Altera dispositivos da Lei 1.647/2019
- Lei 1.017/2011 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
- Lei 1.648/2017 – Altera dispositivos da Lei 1.017/2011
- Lei-1.903/2019 – Altera o Conselho Municipal de Meio Ambiente
- Lei – 1.879-2019 Transfere atribuição de turismo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente